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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 96, de 27 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de janeiro de 2016
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada