Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 96, de 27 de janeiro de 2016
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2016
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada