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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 142, de 15 de março de 2021

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 9º, IX da Constituição Estadual, e dá outras providencias.

Data
15 de março de 2021
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada