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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 141, de 26 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2021
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada