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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 133, de 18 de agosto de 2020

Regulamenta o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece critérios para efetivação nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei nº 11.350/2006, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2020
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada