Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 133, de 18 de agosto de 2020
Regulamenta o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece critérios para efetivação nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei nº 11.350/2006, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2020
- Número
- 133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada