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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 119, de 29 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2019
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada