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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 210, de 28 de setembro de 2026

"Institui a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com os Programas Alfabetiza Mais Tocantins e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do Município de Sucupira- TO."

Data
28 de setembro de 2026
Número
210
Publicação
28 de setembro de 2026
Vigência
Não informada