Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 206, de 16 de setembro de 2026
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgeneros, queer, intersexos, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais — LGBTQIA+ e dá outras providências.".
- Data
- 16 de setembro de 2026
- Número
- 206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada