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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 206, de 16 de setembro de 2026

Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgeneros, queer, intersexos, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais — LGBTQIA+ e dá outras providências.".

Data
16 de setembro de 2026
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada