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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 10, de 13 de setembro de 2005

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2005
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada