Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 10, de 13 de setembro de 2005
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2005
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada