Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara