Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), instituindo a a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Sucupira/TO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara