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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 123, de 12 de junho de 2019

Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sucupira/TO, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2019
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado por

    Lei nº 195, de 26 de setembro de 2025

    Altera no que especifica a Lei Municipal nº 123/2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sucupira/TO, e dá outras providências.