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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 187, de 30 de dezembro de 2024

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Sucupira/TO, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
187
Publicação
30 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada