Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 187, de 30 de dezembro de 2024
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Sucupira/TO, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 187
- Publicação
- 30 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada