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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 186, de 30 de dezembro de 2024

Institui a Tarifa para Custeio do Coleta e Destinação de Residuos Sólidos no Município de Sucupira/TO, e estabelece taxas fixas mensais, e dispõe sobre isenções para população de baixa renda.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada