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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Resolução nº 4, de 12 de novembro de 2025

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada