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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 530, de 20 de janeiro de 2025

Cria a Imprensa Oficial do Município de São Salvador do Tocantins denominada boletim oficial, instituindo sua estrutura funcional e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2025
Número
530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada