Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 528, de 07 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 7 de janeiro de 2025
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada