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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 528, de 07 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
7 de janeiro de 2025
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada