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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 477, de 22 de abril de 2021

Altera a Lei nº 388/2015, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2021
Número
477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada