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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 476, de 30 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2021
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada