Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 476, de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada