Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 466, de 06 de abril de 2020
Dispõe sobre declaração de Estado de Calamidade Pública e regulamentação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 2020
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada