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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 466, de 06 de abril de 2020

Dispõe sobre declaração de Estado de Calamidade Pública e regulamentação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2020
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada