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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 464, de 03 de março de 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste do Piso Nacional do Magistério, aos vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivo e ativos do Magistério de São Salvador do Tocantins, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2020
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada