Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 460, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a alteração da Organização e Estrutura do Poder Executivo de São Salvador do Tocantins, para incluir na Seção XXXIII o Art. 55-A, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2019
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada