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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 460, de 23 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a alteração da Organização e Estrutura do Poder Executivo de São Salvador do Tocantins, para incluir na Seção XXXIII o Art. 55-A, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2019
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada