Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 490, de 24 de agosto de 2022
Fixa o valor limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do Município de São Salvador do Tocantins, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais.
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada