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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 490, de 24 de agosto de 2022

Fixa o valor limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do Município de São Salvador do Tocantins, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais.

Data
24 de agosto de 2022
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada