Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 450, de 30 de setembro de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Salvador do Tocantins (REFIS/2019), e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2019
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada