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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 450, de 30 de setembro de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Salvador do Tocantins (REFIS/2019), e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2019
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada