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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2023

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações e contratações públicas, no âmbito da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, e dá outras providencias.

Data
30 de agosto de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada