Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2023
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações e contratações públicas, no âmbito da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, e dá outras providencias.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada