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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2022

Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e regulamenta o Decreto nº 040/2017, para instituí o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2022
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada