Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2022
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e regulamenta o Decreto nº 040/2017, para instituí o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2022
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada