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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 502, de 22 de dezembro de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.