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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 557, de 21 de agosto de 2026

Institui o Conselho Municipal da Igualdade Social - CMIS, no âmbito do Município de São Salvador do Tocantins, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2026
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada