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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 555, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre a extinção de escolas paralisadas a mais de 10 anos ou por motivo de remanejamentos dos alunos e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada