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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 554, de 14 de maio de 2026

Atualiza a lei nº 333/2011 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural e Solidários - CMDSRS de São Salvador do Tocantins, define sua composição paritária, mandato, atribuições e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada