Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 553, de 12 de março de 2026
Altera a Lei n. 538/2025 que dispõe sobre a Reforma da Organização Administrativa e Estrutural do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios e diretrizes de gestão e atualiza e concede reajuste salarial conforme legislação municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada