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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 553, de 12 de março de 2026

Altera a Lei n. 538/2025 que dispõe sobre a Reforma da Organização Administrativa e Estrutural do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios e diretrizes de gestão e atualiza e concede reajuste salarial conforme legislação municipal e dá outras providências.

Data
12 de março de 2026
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada