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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 552, de 13 de fevereiro de 2026

Reconhece Eventos Culturais, Religiosos e Esportivos como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Salvador do Tocantins, e dá outras disposições.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada