Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de maio de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, os procedimentos de apresentação, identificação procidências publicidade, rastreabilidade, execução orçamentarias priorização e prestação de contas das emendas parlamentares ao orçamento municipal, em conformidade com o art. 173 da Lei Orgânica Municipal, com o Decreto Municipal nº 016/2026 e com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e das outras providencias.
- Data
- 8 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada