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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Decreto Legislativo nº 1, de 08 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, os procedimentos de apresentação, identificação procidências publicidade, rastreabilidade, execução orçamentarias priorização e prestação de contas das emendas parlamentares ao orçamento municipal, em conformidade com o art. 173 da Lei Orgânica Municipal, com o Decreto Municipal nº 016/2026 e com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e das outras providencias.

Data
8 de maio de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada