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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 499, de 20 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, EQUILÍBRIO PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS , E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2022
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada