Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Estabelece a atualização do salario base do controle interno, da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara