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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 547, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da LEI Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada