Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 540, de 30 de outubro de 2025

Dispõe sobre a incidência do imposto decorrente da transmissão ( inter vivos) sobre imóveis rurais e de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2025
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada