Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 540, de 30 de outubro de 2025
Dispõe sobre a incidência do imposto decorrente da transmissão ( inter vivos) sobre imóveis rurais e de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada