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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 539, de 30 de outubro de 2025

Institui no Município de São Salvador do Tocantins a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo149-A da Constituição Federal.

Data
30 de outubro de 2025
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada