Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 539, de 30 de outubro de 2025
Institui no Município de São Salvador do Tocantins a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo149-A da Constituição Federal.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada