Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 538, de 30 de outubro de 2025
Dispõe sobre a reforma da Organização Administrativa e Estrutural do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios e diretrizes de gestão, concede reajuste salarial conforme Legislação Municipal e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada