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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 538, de 30 de outubro de 2025

Dispõe sobre a reforma da Organização Administrativa e Estrutural do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios e diretrizes de gestão, concede reajuste salarial conforme Legislação Municipal e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2025
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada