Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 537, de 17 de outubro de 2025
Autoriza, quando necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal a ausentar-se do país para viagem oficial, cria e fixa o valor das diárias para deslocamentos internacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada