Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 537, de 17 de outubro de 2025

Autoriza, quando necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal a ausentar-se do país para viagem oficial, cria e fixa o valor das diárias para deslocamentos internacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2025
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada