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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 535, de 22 de setembro de 2025

Estabelece os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.

Data
22 de setembro de 2025
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada