Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 535, de 22 de setembro de 2025
Estabelece os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
- Data
- 22 de setembro de 2025
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada