Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 534, de 22 de setembro de 2025
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a Vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei no 389/2015, de 22 de Junho de 2015.
- Data
- 22 de setembro de 2025
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada