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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 534, de 22 de setembro de 2025

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a Vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei no 389/2015, de 22 de Junho de 2015.

Data
22 de setembro de 2025
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada