Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Lei nº 533, de 27 de junho de 2025
Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de ensino e define os diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada