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Congresso

Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)

Lei nº 533, de 27 de junho de 2025

Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de ensino e define os diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.

Data
27 de junho de 2025
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada