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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 416, de 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Fórum Permanente de Educação no município Santa Tereza do Tocantins/TO, e adota outras providências.

Data
30 de setembro de 2026
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada