Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 417, de 30 de setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização e adota outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada