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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 415, de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, Igualdade Racial e Povos Tradicionais do Município de Santa Tereza do Tocantins, o Conselho Municipal de Política Cultural Santa Tereza do Tocantins, a Conferência Municipal de Cultura de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2026
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada