Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 415, de 10 de junho de 2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, Igualdade Racial e Povos Tradicionais do Município de Santa Tereza do Tocantins, o Conselho Municipal de Política Cultural Santa Tereza do Tocantins, a Conferência Municipal de Cultura de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada