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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 414, de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2026
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada