Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 414, de 10 de junho de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada