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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 413, de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre a implantação do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas no Município de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2026
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada