Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 413, de 10 de junho de 2026
Dispõe sobre a implantação do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas no Município de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada