Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 412, de 12 de maio de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre atendimento prioritário a pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com mobilidades reduzidas nos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público no município de Santa Tereza do Tocantins/TO.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada