Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 412, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre atendimento prioritário a pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com mobilidades reduzidas nos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público no município de Santa Tereza do Tocantins/TO.

Data
12 de maio de 2026
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada