Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 408, de 12 de maio de 2026
Dispõe sobre a alteração da destinação do imóvel urbano inscrito na Matrícula nº 1025 do Cartório do Único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins/TO, atualmente denominado Área Praça da Bíblia - Área Academia de Saúde, incorporando-o definitivamente ao patrimônio e uso exclusivo da Escola Municipal Francisco de Sousa Barros, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada