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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 408, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre a alteração da destinação do imóvel urbano inscrito na Matrícula nº 1025 do Cartório do Único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins/TO, atualmente denominado Área Praça da Bíblia - Área Academia de Saúde, incorporando-o definitivamente ao patrimônio e uso exclusivo da Escola Municipal Francisco de Sousa Barros, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada