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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 407, de 24 de março de 2026

Altera a Lei Municipal nº 384/2025 para criar o cargo em comissão de Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher, altera a Diretoria de Compras e Licitação, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada